ATA DA NONA REUNIÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
08-02-2006.
Aos oito dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Dr. Goulart, Ervino Besson, João
Antonio Dib, José Ismael Heinen e Márcio Bins Ely, Titulares, e João Carlos
Nedel, Mônica Leal, Manuela d’Ávila e Professor Garcia, Não-Titulares.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Reunião, compareceu o Vereador Elias Vidal. À MESA,
foram encaminhados, pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência
nos 120, 121, 122, 123, 124, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136,
137, 138, 172, 173, 174, 175, 176 e 177/06 (Processos nos 0525,
0526, 0528, 0530, 0531, 0532, 0539, 0540, 0541, 0552, 0553, 0557, 0558, 0559,
0560, 0645, 0646, 0647, 0648, 0649 e 0650/06, respectivamente). Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 130, 143, 336, 381, 1006, 1299, 1300, 1399,
1821, 1833, 1892, 2035, 2053, 2057, 2065, 2078, 2086, 2110, 2135, 2144, 2253,
2358, 2523, 2614, 2680, 2717, 4039, 4149, 6885, 7690, 8379, 8530, 8631, 8637,
8755, 9658 e 9691/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na
ocasião, o Senhor Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias da
Ata da Sexta Reunião Ordinária e da Ata Declaratória da Sétima Reunião
Ordinária, que deixaram de ser votadas, em face da inexistência de quórum
deliberativo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell, citando notícia divulgada
na imprensa, sobre a morte de uma criança de dois anos, vítima de maus tratos
por parte de familiares, avaliou o trabalho dos Conselhos Tutelares de Porto
Alegre, afirmando que esses órgãos não atuam na plenitude de suas
possibilidades e apresentam falhas no referente a recursos humanos e materiais.
Ainda, lembrou ações empreendidas por Sua Excelência no combate à exploração
sexual de menores no Município. O Vereador Ervino Besson teceu considerações
quanto aos assaltos observados na Cidade, em especial os que envolvem a ação de
infratores menores de idade, frisando que na maioria desses crimes ocorre a revenda
posterior dos objetos roubados. Igualmente, asseverou que o combate à receptação
é um instrumento eficaz para diminuir os índices de delinqüência juvenil, propugnando
por mais fiscalização acerca a origem dos produtos vendidos no comércio de
Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d’Ávila relatou sua
participação em eventos programados no Estado para assinalar o transcurso dos
duzentos e cinqüenta anos da morte do índio Sepé Tiaraju. Também, procedeu à
entrega, ao Senhor Presidente, para doação à Biblioteca desta Casa, de publicações
da Fundação de Desenvolvimento de Educação e Pesquisa da Região Celeiro e da
Fundação Cultural Palmares, relativas à historia dos índios e negros no Rio
Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib analisou a função
fiscalizadora do Poder Legislativo, salientando aspectos atinentes ao acompanhamento
da execução orçamentária pelo Poder Executivo. Nesse sentido, classificou como
excelente a gestão financeira do Prefeito José Fogaça no ano de dois mil e
cinco, declarando que esse período se caracterizou pela busca da recuperação
econômica e do equilíbrio entre a receita e a despesa do Município. O Vereador
Dr. Goulart abordou casos de agressão a crianças verificados na Cidade, enfatizando
a importância do trabalho preventivo nessa área, como meio de garantir maior
segurança à população infanto-juvenil. Ainda, solicitou a constituição de Comissão
Especial, para averiguar a atuação dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre no
referente à morte de um menino, ocorrida no dia três de janeiro do corrente, em
conseqüência de maus tratos, no Bairro Lomba do Pinheiro. O Vereador José
Ismael Heinen reportou-se a declarações à imprensa, efetuadas ontem pelo
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
em que é anunciada a implantação no País de programa habitacional direcionado
aos grupos mais carentes da população. Da mesma forma, mencionou o Projeto de
Lei do Legislativo nº 268/05, de sua autoria, aprovado por esta Casa, que dispõe
sobre o acesso de famílias de baixa renda ao processo de construção, reforma e
ampliação de moradias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell discursou
sobre problemas de segurança urbana constatados por Sua Excelência no Centro de
Porto Alegre, apontando medidas que, segundo sua opinião, seriam benéficas para
os freqüentadores da Praça Marechal Deodoro. Ainda, chamou a atenção para a
atividade de punguistas, comerciantes irregulares e desmanches ilegais na
Cidade, argumentando que a conjugação de políticas sociais com mais eficácia da
polícia diminuiria essas atividades. O Vereador Ervino Besson rechaçou o
assassinato pelos pais, no dia três de janeiro do corrente, de um menino de
dois anos, no Bairro Lomba do Pinheiro, repudiando o uso de violência no
processo de educação infantil e salientando a importância dos laços afetivos
para o desenvolvimento de crianças. Também, avaliou positivamente os trabalhos
desenvolvidos pela atual Comissão Representativa, elogiando a dedicação dos
Senhores Vereadores para o bom andamento das Reuniões. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Professor Garcia descreveu os problemas enfrentados por proprietários
de imóveis que não têm carta de habitação, posicionando-se favoravelmente a
medidas que facilitem a adequação legal de construções em Porto Alegre. Também,
defendeu a liberação da Avenida Edvaldo Pereira Paiva para prática de esportes
aos domingos, alegando que essa via é tradicionalmente usada pela população
para a prática de ciclismo, corrida e caminhada. O Vereador Márcio Bins Ely
acusou o recebimento de Ofício e abaixo-assinado de moradores dos Bairros Bom
Fim e Independência, a respeito da preocupação da comunidade local sobre a
inversão do sentido do trânsito de veículos na Rua Tomás Flores, analisando
essas reivindicações. Em relação ao assunto, comentou reportagem publicada no
jornal Zero Hora, no dia seis de fevereiro do corrente, que discutiu essa
questão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib discursou acerca
da necessidade de simplificação do processo de regularização de imóveis no
Município, alegando que esse problema é antigo e deve ser resolvido pela Casa o
mais brevemente possível. Ainda, defendeu estudos no sentido de se aprimorar o
processo de escolha dos representantes dos Conselhos Tutelares em Porto Alegre.
O Vereador José Ismael Heinen parabenizou o Senado Federal pela aprovação,
ontem, de matéria relativa à tramitação e regulamentação de Medidas
Provisórias, elogiando a iniciativa da criação desse Projeto, de autoria do
Senador Antonio Carlos Magalhães. Nesse contexto, teceu considerações a
respeito da importância do equilíbrio e harmonia entre os Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo, justificando que essa matéria contribui para a
consolidação da democracia no País. Às onze horas e nove minutos, constatada a
inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Dr. Goulart, Ervino Besson e José Ismael Heinen e secretariados pelo
Vereador Márcio Bins Ely, como Secretário “ad hoc”. Do que eu Márcio Bins Ely,
Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Estão abertos
os trabalhos da presente Reunião Ordinária.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente Dr. Goulart, colegas
Vereadores e colegas Vereadoras, cidadãos e cidadãs, obrigo-me a trazer aqui o
tema do Conselho Tutelar. Eu fui instigado nesta semana a um debate e não posso
me calar diante das coisas mentirosas que são colocadas sobre a questão do
Conselho Tutelar em Porto Alegre. Em um debate de que participei, foi dito que
um conselheiro ganha em torno de dois mil reais. Isso não é verdadeiro, todos
sabem que um conselheiro ganha quase quatro mil reais.
Segundo:
o Conselho Tutelar em Porto Alegre está inoperante há muito tempo - inoperante!
Alguns conselheiros me procuraram e disseram, Ver. Dr. Goulart, que falta
estrutura. Pois, se falta estrutura, por que isso não foi formalizado para a
Casa do Povo, esta Casa, que pode cobrar e fiscalizar o Governo Municipal? Como
eu posso me queixar para o Secretário de Governança, ao qual o Conselho Tutelar
é vinculado, se eu não tenho os dados que faltam? É evidente que, pelo debate,
faltam os dados.
Aqui
na Rua Demétrio Ribeiro, à noite, os plantões contam com dois conselheiros para
atender a uma população de um milhão e trezentos mil habitantes. Se houver uma
ocorrência no Lami e outra no Rubem Berta, como nós vamos atender se só há um
carro? E dizem eles que ainda por cima não funciona!
Lembro
o caso Lucas, vítima da violência da família. Nós não podemos ficar sem uma
posição clara este ano, tem de se abrir um forte debate sobre a atuação do
Conselho Tutelar em Porto Alegre. E não estou fazendo julgamento de valor,
diferentemente do que fazem alguns conselheiros.
Eu
travei uma grande batalha contra a exploração sexual de meninas no Jardim
Medianeira, que corresponde à Microrregião 5. O Conselho Tutelar nada fez,
apenas a Promotoria e a Brigada Militar, apenas. Não bastasse não fazer nada, o
Conselho Tutelar da Microrregião 5 preocupa-se em criticar o Ver. Adeli Sell na
Grande Cruzeiro. O gosto deles é fazer campanha contra mim, mas cuidar de
crianças, saber onde estão seus pais, como essas meninas que são exploradas
sexualmente todas as noites na Rua Carlos Schneider esquina com a Av. Carlos
Barbosa, meninas que provêm dessa região da Grande Cruzeiro... A respeito disso
nada é feito! Eu consegui para, amanhã à noite, uma reunião sobre o caso da
exploração sexual das meninas da Rua Nelson Zang, na Intercap. É o único caso
que eu consegui, hoje, de concreto, de resposta do Conselho Tutelar.
A
Corregedora disse que eu tinha de abrir processo na Corregedoria. Eu abri
processo na Corregedoria em relação à gestão passada e não deu em nada. Não me
preocupo e não vou mais fazer processos para empilhar papel! Eu me recuso! Eu
quero soluções. Vejo que há um comportamento de enrolação há anos em Porto
Alegre, há anos, um comportamento inadequado das instituições. O direito de ir
e vir sempre é jogado na minha cara, mas eu quero saber, Verª Mônica, do
direito de um menino de seis ou sete anos, no Largo Glênio Peres, “chapado”,
cheirando loló. Em relação a esses meninos que circulam em torno da Câmara,
cheirados de loló: qual o direito de ir e vir?
O
direito que eles têm é de que alguém cumpra o dever de levá-los a um espaço de
tratamento de Saúde Pública. E quem tem que fazer isso? Várias autoridades
podem e devem fazer isso, e não fazem. Nós também somos omissos na medida em
que começamos a fazer conciliações. Nós não conseguimos aprovar uma lei no
sentido de que a prova fosse não-consultiva. Como fazer uma prova para o
Conselho Tutelar em que o sujeito pode consultar o ECA? Que brincadeira é essa?
Como podemos aceitar - e em 2006 nós aumentamos em um ano o Ensino Fundamental
- que um Conselheiro Tutelar não tenha o 2° Grau completo? Como podemos aceitar
isso? Estamos indo na contramão da história!
Quanto
aos 40 Conselheiros Tutelares, vou propor que
16 deles, dois por cada microrregião, tenham nível superior nas áreas de
pedagogia, psicopedagogia, psicologia e áreas afins, porque precisamos de
profissionais competentes e não podemos deixar as crianças na mão de
conselheiros que não têm a mínima capacidade, que são, muitas vezes,
manipulados por Partidos políticos - sem exceção, diga-se de passagem - e por
igrejas. Eu me rebelo contra isso, eu defendo as crianças de Porto Alegre. É
por isso que eu falo e me rebelo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado, Ver.
Adeli Sell. O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Dr. Goulart;
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos
assistem pelo Canal 16 da TVCâmara, queria saudar a todos.
Os jornais de hoje mostram algo chocante. Eu fui criado no Interior, e o meio de transporte utilizado naquela época - assim como ocorre hoje também em algumas localidades do Interior do nosso Rio Grande - era o cavalo, animal pelo qual tínhamos um respeito extraordinário. A minha avó, que veio da Itália na época da Guerra, sempre nos ensinava, diariamente, como cuidar dos nossos animais, principalmente o cavalo. E o primeiro presente que ganhamos do nosso falecido pai - eu e o meu irmão mais velho - foi um cavalo para cada um. E isso representou muito na nossa história de família, na nossa história da adolescência, o presente que nós ganhamos. A forma como cuidávamos do cavalo, pelos trabalhos que ele nos prestava, era especial, pois ele era o meio de nos deslocarmos de um lugar ao outro. E os jornais de hoje demonstram este fato chocante: um adolescente roubou um cavalo para vendê-lo por 200 reais, agrediu o animal, inclusive furou um olho do animal. Parece que o cavalo teve que ser sacrificado.
Meus caros colegas
Vereadores, por que esse adolescente, esse menor, roubou o animal? Porque um
adulto usou esse menor, meu caro Presidente, para que ele roubasse o cavalo,
dizendo que compraria o animal. Esse cidadão tem que ser preso e tem que sofrer
também, não digo igual, mas algo parecido ao que o animal sofreu. Esse cidadão
usou o menor para roubar o animal, e o menor agrediu covardemente o cavalo,
chegando a furar um olho dele. E nós cansamos de ver aí nas ruas a forma como
os carroceiros lidam com os cavalos, como agridem os animais.
Mas, graças a Deus, nós temos pessoas,
entidades que fazem um belo trabalho, a própria Brigada Militar, os próprios
“azuizinhos”, quando a gente denuncia - tem acontecido comigo, e tenho certeza
de que com outros Vereadores também -, prontamente atendem à ocorrência.
Portanto eu digo: o malefício da nossa sociedade é o receptador. Por que há,
meu caro Ver. Adeli, essa grande quantidade de roubos? Porque existe o
receptador. Esse é pior do que quem rouba; se não existisse o receptador, não
existiria essa grande quantidade de roubo.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, está aqui o processo de receptação. (Mostra jornal.) Ou
seja, um carrinheiro carregando o quê? Um transformador! Vai para onde? Para um
desmanche ou ferro-velho. Aqui está a prova!
O SR. ERVINO BESSON: Pois aí é que está, Vereador: alguém vai
comprar esse roubo. Há poucos dias, eu disse num pronunciamento nesta tribuna
sobre a grande quantidade de residências no Litoral que são roubadas; o pessoal
invade, arromba e leva tudo o que tem dentro da casa! Aconteceu com a minha
casa e com a casa de outros colegas também, como o nosso segurança, aconteceu
da mesma forma na casa dele e de outros tantos! Onde é que vai parar esse material?
Existe o receptador. Esse pessoal não rouba para levar para as suas
residências, porque nem tem condições, são tantas as coisas roubadas, que o
receptador está aí para comprar.
O que se tem que fazer é
uma grande fiscalização em cima do receptador. E, quando pegarem essas pessoas,
devem jogá-las no fundo da cadeia. Eu tenho certeza de que esses roubos de
automóveis, roubos em residências, arrombamentos, sem dúvida nenhuma, vão parar
no dia em que esse pessoal for castigado, dentro da lei, mas de uma forma dura.
Tenho certeza de que muitos desses roubos, desses arrombamentos - porque o
pessoal deixa as famílias numa situação extremamente delicada - serão
aliviados, não só na nossa Porto Alegre, mas no nosso Rio Grande, porque o
roubo acontece em todos os lugares. Por quê? Porque existe o receptador. Existe
o consumidor de droga porque existe o grande traficante, e esse pouco aparece.
Quando os traficantes são presos, há cinco, dez advogados para defendê-los, meu
caro Presidente. Mas aqueles que consomem, aquelas pessoas com menos condições
financeiras, “pagam o pato” talvez; e o grande, esse sim, esse que compra, esse
grande traficante, para ele as penas são mais leves, às vezes, do que para as
pessoas que são usadas por eles. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): A Verª Manuela
d'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs.
Vereadores, no dia de ontem tive a honra, a satisfação de representar a nossa
Câmara, em São Gabriel, na homenagem aos 250 anos da morte, ou da entrada para
a eternidade, do nosso índio guerreiro Sepé Tiaraju. Nós que estivemos lá e
pudemos ver a força e a lição, Ver. Ervino, que esse índio lutador, que não aceitava
ser dominado, deixou para o povo gaúcho e para os lutadores, para aqueles que
lutam pela liberdade.
A luta de Sepé - e isso
estava presente em várias faixas, acho que deve ser um ensinamento, de fato,
para todos, para cada um e cada uma de nós - nada mais foi do que a luta pela
liberdade, porque a liberdade é tudo para os povos. Sepé lutava pela liberdade
pela qual muitos de nós continuamos lutando hoje, para que os povos não sejam
oprimidos pelos outros povos, para que a gente não precise ver tanta tristeza,
tanta dominação, tanta maldade, como aquelas a que V. Exª mesmo se referiu. O
Ver. Adeli também mencionou na sua fala as crianças e os adolescentes que são
explorados sexualmente. E todas essas lutas, querido Ver. Dib, são lutas que
Sepé pode ainda representar - o nosso herói gaúcho. Muitas vezes, quando vemos
a fotografia do nosso Estado, nós nos esquecemos dos índios, que também
compuseram o povo gaúcho, empenhando suas vidas para que este Estado fosse e
seja o Estado que é. Essas lutas todas também são as lutas de Sepé.
Por isso digo que foi com
uma grande emoção que pude estar, pela primeira vez na minha vida, no local
onde tombou Sepé Tiaraju, há 250 anos, em São Gabriel, e pude ter a convicção
de que a sua morte, a sua luta não foram em vão, porque muitos estavam lá: os
índios, o MST, todos aqueles que lutam para que a terra não seja de poucos,
para que possa estar, de fato, a serviço do homem, e não o oprimindo. Pude ter
a convicção de que essa luta ainda vive.
Gostaria de citar um
pequeno trecho de uma das poesias que foram recitadas em homenagem a Sepé
Tiaraju, de Simões Lopes Neto, citada pelo nosso ex-Governador Olívio Dutra
naquele ato (Lê.): “Eram armas de Castela/Que vinham do mar de além;/De
Portugal também vinham,/Dizendo por nosso bem:/Mas quem faz gemer a terra.../Em
nome da paz não vem!” E nós até hoje ouvimos repetidamente, quando os Estados
Unidos promovem a guerra, que aquelas armas são para o bem daquele povo, mas as
armas que fazem aquele povo ou os outros povos do mundo sofrerem a opressão
jamais serão armas para o bem, jamais serão armas que libertam. A arma que
liberta é a justiça social, como diria Carlos Drummond de Andrade.
Por isso, Vereador-Presidente,
gostaria de ceder ao nosso acervo aqui da Câmara este livro, que foi produzido
com o patrocínio da Fundep - Fundação de Desenvolvimento de Educação e Pesquisa
da Região Celeiro -, do Governo Federal e da Eletrobrás, livro que conta um
pouco da historia de Sepé Tiaraju, para que a nossa Câmara e todos os
Vereadores possam ter contato.
Também gostaria de compartilhar
com vocês de outro momento importante na reconstrução da história do povo
gaúcho, que foi a edição da cartilha que conta a história do negro no Rio
Grande do Sul, e a nossa Vice-Presidenta, ex-Presidenta Verª Margarete, esteve
lá representando a Câmara de Vereadores. Eu não poderia deixar de dizer que o
lançamento desta cartilha, que conta a história da participação e das lutas dos
negros na construção do nosso Estado, foi um ato, além de importantíssimo do ponto
de vista histórico, belíssimo do ponto de vista cultural e emocionante também,
com a presença do nosso Ministro Gilberto Gil, do Presidente da Funarte,
Antônio Grassi, que todos conhecemos. Quando afirmamos que em nosso Estado
existe uma parcela significativa de negros que parece muitas vezes estar
escondida ou estar apartada da sociedade que vemos, desse retrato do nosso
Estado, nós nos esquecemos das tantas lutas, dos tantos momentos em que os
negros foram, como continuam sendo, decisivos na construção, com o seu
trabalho, com o seu suor, deste Estado maravilhoso em que vivemos.
Portanto, eu gostaria também de
lhe entregar este exemplar da cartilha, que foi produzida pelo IPHAN, também
pela Fundação Palmares e que será distribuída a 30 mil estudantes do nosso
Estado como um símbolo dessa luta, para que todos - e não apenas alguns -
possam conhecer a história dos negros e dos índios na luta pela construção
deste Estado que temos. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado
pela oradora.)
(Procede-se à entrega do livro e da cartilha ao Sr. Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Estas obras serão entregues ao nosso acervo. Queria
agradecer à Verª Manuela, que é a nossa Patrícia Galvão, a nossa verdadeira
Pagu. Muito obrigado. Agora, senhores, nós ouviremos a palavra do nosso querido
Vereador e mestre João Dib.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que sou discípulo de um Governador do Rio
Grande do Sul, que, em 1830, dizia: “Chega de lei, as que existem são
suficientes, bastam que sejam cumpridas”. Eu duvido que haja um fato social que
não se enquadre numa lei. Então nós não precisamos de mais leis, nós precisamos
de mais fiscalização ao cumprimento da lei. Eu tenho dito que o Vereador tem o
seu grande momento na Lei de Diretrizes Orçamentárias, depois na votação do
Orçamento e, eventualmente, nos Projetos relativos ao Plano Diretor - aliás,
demora a vir a sua revisão para esta Casa. E vejo surgir todos os dias novas
leis iguais a outras leis já existentes, ou semelhantes a outras leis, mas
ninguém preocupado em cumpri-las.
Uma outra tarefa que o
Vereador tem que exercer com muito cuidado é a fiscalização da execução
orçamentária. Neste momento eu quero cumprimentar o Prefeito José Fogaça e o
Secretário Cristiano Tatsch pela excelente execução orçamentária, pelo
excelente desenvolvimento das contas da Prefeitura. Assim puderam diminuir a
dívida encontrada e tornar mais real a Proposta Orçamentária para este ano de
2006.
Nas minhas contas, a Prefeitura tinha
empenhado, até 31 de dezembro, 1 bilhão, 994 milhões e 852 mil reais e
arrecadara, até aquele dia, 2 bilhões e 29 milhões de reais. É interessante
notar que, no mês de janeiro de 2005, a Prefeitura começou pagando os 5 milhões
de dólares devidos ao BID desde 2003. A dívida havia feito com que o crédito da
Prefeitura junto às organizações internacionais fosse sustado. O Prefeito teve
de ir a Washington para fazer novas tratativas, e a missão do BID que esteve em
Porto Alegre elogiou a recuperação financeira da Prefeitura. Essa recuperação
financeira, devo dizer, é muito importante quando nós vemos que o Orçamento de
2004 foi equilibrado com uma Receita de Capital da ordem de 251 milhões de
reais. Como a Prefeitura estava saindo no ano de 2004, ela conseguiu arrecadar
251 milhões, 48 milhões e 600 mil reais e previa para o ano de 2005, então o
Prefeito José Fogaça, uma arrecadação - Receita de Capital - de 291 milhões e
só realizou 24,5 milhões, o que prova uma gestão financeira muito bem conduzida
pelo Secretário da Fazenda, Cristiano Tatsch.
Vejam nas rubricas de IPTU, por exemplo.
Havia uma previsão de 155 milhões, e a Prefeitura arrecadou 172 milhões; no ano
anterior, para uma estimativa de 145 milhões, arrecadou-se 138 milhões. A
previsão, para o ISSQN, era de 257 milhões; foram 278 milhões, quase 279
milhões, essa foi a arrecadação. No ano anterior também houve superávit de
ISSQN, a estimativa era de 206 milhões, e foram 240 milhões arrecadados. Para o
ITBI havia a previsão de 61 bilhões, 62 bilhões praticamente, e foi de 72
bilhões a arrecadação; no ano anterior, o cálculo era de 71 milhões,
arrecadaram 64 milhões. O Fundo de Participação no Município, do qual todo o
mundo reclama, aumentou também, a previsão era de 54 milhões, e entraram 72,5
milhões. Para o Fundef a estimativa era de 62 milhões, entraram 73 milhões. Em
relação ao ICMS - e todo o mundo diz que o Estado vai muito mal, o Ver. Adeli
Sell reclama bastante -, no ano passado, a previsão da Prefeitura, feita pelo
Prefeito João Verle, era de 288 milhões, e foram arrecadados 319 milhões. O
cálculo para o IPTU era de 81 milhões de reais, foram arrecadados quase 85
milhões. E para o SUS, esse sim, eram previstos 288 milhões, e arrecadaram 286
milhões. Esta é uma das coisas que eu ainda, um dia, tenho que aprender: como é
que se faz esse cálculo do dinheiro do SUS. Porque hoje mesmo o espelho para
nós distribuído traz uma série de verbas repassadas pelo Ministério da Saúde à
Prefeitura Municipal, e eu até hoje não consegui entender. Um dia eu vou me
sentar com o Secretário Cristiano Tatsch para que ele me explique como é que se
contabiliza esse dinheiro. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Ver. Dib.
Eu peço que o Ver. Ismael Heinen me
substitua temporariamente nesta Mesa, antes da sua manifestação, porque farei a
minha manifestação, e logo após trocaremos de lugares.
(O Ver. José Ismael Heinen
assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (José
Ismael Heinen): O Ver.
Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Srs. Vereadores; Verª Manuela, tão
sensível; Ver. Adeli Sell, quero-me solidarizar com V. Exª e espero que não me
traia a emoção.
Hoje,
mal raiava o dia, eu fui ao quarto do meu filho que tem dois anos e três meses,
ele se chama Vinícius, e dei-lhe um beijo. Lá estava ele, morno, rosado,
bonito, abençoando o caminho do pai, que saía para o trabalho mal raiava o dia,
por outras atenções que tenho antes de vir a este plenário. Inconformava-me,
durante o caminho, Ver. Adeli Sell, por saber que outro menino dessa mesma
idade estava frio nas covas de um cemitério de Porto Alegre, um menino chamado
Lucas - também um filho meu tem esse nome. Como não me identificar com tudo
isso, Ver. Besson? E o que espanta? Está frio, está deteriorando-se o corpo de
um anjo, de um menino que era o futuro da nossa Pátria, arrebentado pelo seu
pai e pela sua mãe! Arrebentado por dois loucos, por dois doentes - não são
bandidos, é doente quem bate no próprio filho, quem perfura o fígado do filho
até sangrar e morrer! Quem perfura o rim de um filho não seria digno de estar
entre nós, os vivos! Mas seremos nós juízes dos nossos próprios semelhantes?
Talvez não.
Eu sou um homem talhado no trabalho pela
prevenção, Ver. Besson, e eu pergunto: isso precisava ter acontecido, Ver.
Adeli Sell? Por que é que existe o Conselho Tutelar? Nós sabemos que aquele pai
bandido, louco, agressor vinha batendo nessa criança há muito tempo e dizia:
“Bato porque não sei se é meu filho”. Onde está a autoridade? E nós, dormindo
descansados, depois de votar leis, depois de votar em conselhos tutelares! Nós,
dormindo, pensando que a Cidade está guardada! Nós dormindo e pensando que as
pessoas estão cuidadas, já que a Brigada faz tanto, mas não consegue resolver
tudo. Como é que o Conselho daquela região não sabia que isso iria terminar
assim? Esses verdadeiros monstros estavam agindo há muito tempo.
Então,
eu conclamo os Vereadores: a Câmara não pode ficar parada. Nós temos de saber o
que estava acontecendo! Nós temos de chamar o Conselho Tutelar, nós temos de
fazer uma comissão externa para estudar isso, Ver. Dib! Não podem morrer outros
Lucas! Não podem morrer outras crianças, anjos que não podem se defender. Porque
os assassinos, bandidos, doentes, loucos se anunciam bem antes. O Conselho
Tutelar vai ter que nos explicar o que está acontecendo. Desculpem por minha
emoção.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Dr. Goulart, sem dúvida nenhuma, até por sua profissão, V. Exª está
emocionado. Centenas e centenas de inocentes passaram pelas suas mãos, por sua
profissão, como médico. E seus colegas, Vereador, no Hospital de Clínicas...
Está aqui estampado na capa do jornal Zero Hora (Mostra jornal.): dois
inocentes foram separados e salvos pelas mãos santas dos médicos, como V. Exª
faz diariamente. E V. Exª prestou o juramento de cumprir com dignidade a sua
profissão. Os Conselheiros Tutelares prestaram um juramento, quando assumiram
suas funções, e eles têm que ter consciência disso. Será que eles estão
cumprindo com aquilo que eles juraram e prometeram? Sou grato a Vossa
Excelência.
O SR. DR. GOULART: Muito obrigado.
Já
que não podemos prevenir todo o mal que assola este mundo, toda essa desgraça
que assola a relação entre os homens, nós nos obrigaremos, pelo menos, a tentar
um pouquinho em relação à prevenção. E essa prevenção tinha endereço, e tinha
cuidado para essa prevenção. Não podem morrer crianças maltratadas pela sua gente.
Muito obrigado, Srs. Vereadores. (Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
(O
Ver. Dr. Goulart reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em
Comunicações, após falará o Ver. Adeli Sell.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente desta Casa, Ver. Dr. Goulart; nobres
colegas Vereadores, baluartes do recesso nacional: nós estamos aqui, como ontem
estivemos também numa convocação extraordinária, dando conta do recado das
nossas obrigações de Parlamentares, enquanto que, nos Parlamentos do Brasil, a
gente vê coisas bem diferentes das que nós exercitamos.
Sr.
Presidente, quero me congratular com a sua oratória - sentimental e autêntica -
em defesa dos indefesos, dos
futuros brasileiros da nossa Nação. Cumprimento-o pela brilhante manifestação.
Quero falar, Ver. João
Antonio Dib, sobre duas notícias publicadas no dia de ontem que me deixaram,
particularmente, um pouco mais satisfeito, ou um pouco menos triste. Uma delas
é que o Presidente da República anunciou - da maneira dele, infelizmente - um
programa habitacional destinado principalmente para a camada dos menos
favorecidos. Nós temos, adiantando-nos a esse pacote de S. Exª, o Presidente da
República, um Projeto de Lei aprovado no dia 19 de janeiro pelo Sr. Prefeito de
Porto Alegre, José Fogaça, encaminhado por este Vereador, em que procuramos
antever o que os jornais nos dizem hoje: “Rio Grande do Sul com 1,5 milhão de
déficit habitacional”. E isso pode ter muito a ver com o que aconteceu com o
nosso Lucas; de repente, com a falta de auto-estima do povo brasileiro, de
auto-estima do chefe de família em relação a ter o direito de aquisição da sua
casa própria.
É um Projeto que hoje é lei
em Porto Alegre, e, de minha parte, terei uma vontade política forte para que a
nossa comunidade, os nossos munícipes sejam aquinhoados, a partir da vontade
política da nossa Prefeitura, da nossa Administração Pública, com a execução
desse Projeto da habitação plausível para aqueles que ganham até três salários
mínimos, Presidente. E eu tenho falado - e muitos não entendem - que essa casa
própria pode começar para aquele que ganha também apenas um salário mínimo. E o
Presidente da República, primeiro, aumentou, aumentou os impostos e, agora, em
época de eleições, eleitoreiramente, baixa o IPI e alguns impostos, dando um
impacto de 3% no final, mas tudo isso ajuda. Eu acho que nós deveríamos ter
eleições todos os anos no Brasil, daí talvez as políticas públicas dos
governantes fossem ao menos mais autênticas e eles tivessem vontade de
realizá-las.
Sinto-me feliz por ter
antevisto, em Porto Alegre, a necessidade de investirmos na casa própria,
investirmos de forma honesta, de forma idealista, buscando esse aquinhoado para
os que mais precisam. Imaginem os senhores, hoje, um trabalhador que recebe um
salário mínimo - o que a nossa Administração já antevia há um ano, o Prefeito,
no Plano Plurianual, destinou trinta e três milhões para a infra-estrutura -,
ele vai e, juntamente com mais dezenove trabalhadores, forma uma cooperativa
habitacional. Vai ao DEMHAB e escolhe o projeto, simples, mas autêntico, da sua
casa própria, sem precisar gastar nada. É a casa dos seus sonhos, como eu
costumo dizer àqueles que me abordam. Eu até hoje não tenho a casa dos meus
sonhos, quando a gente começou a namorar, já fazendo um projeto futuro,
sonhávamos também com a nossa casa própria. Lá esse trabalhador poderá escolher
a planta de como acha que deva ser a casa dos seus sonhos, com três quartos,
dois banheiros, uma suíte - por que não? -, um estacionamento para dois
automóveis e, lá no final, de repente, um espaço reservado para a sua
piscinazinha. Tendo ele o projeto embaixo do braço, a Prefeitura fornece a
infra-estrutura, há verba prevista para as cooperativas habitacionais de baixa
renda. Enquanto isso ele poderá buscar um empréstimo para o início da obra dos
seus sonhos, ou com a Caixa Econômica Federal, ou com qualquer banco.
Esse projeto da casa dos
seus sonhos tem duas etapas: o embrião, o necessário, para que possa morar, poderá
ser uma cozinha, um banheiro, um quarto, e o empréstimo subsidiado, hoje, pela
Caixa Econômica Federal. A nossa Prefeitura, o nosso Prefeito vai-lhe dar o
habite-se só com aquele embrião, e ele estará morando, não estará pagando
aluguel e, com o tempo, vai desenvolver aquela sua planta, que tem registrada
em casa, guardada no seu coração, ele terá auto-estima, com certeza. E terão
ideais todos aqueles meninozinhos que haverão de crescer e nascer com o mesmo
sonho de completar a casa dos sonhos dos seus pais. Vejam os senhores o quanto
é importante esse Projeto para que nós devolvamos a auto-estima a este povo tão
necessitado.
Presidente, o meu tempo
esgotou, eu poderia falar muito, mas sinto-me confortavelmente parabenizado.
Apenas necessitamos da vontade política, para concretizar esses programas
habitacionais, para evitar, Srs. Vereadores, a formação de favelas como no Rio
de Janeiro e São Paulo, onde o homem de bem e o homem que lá não mora não
entram. Vamos evitar que Porto Alegre chegue a isso, vamos exercitar a política
pública habitacional, porque temos os mecanismos e os projetos em nossas mãos,
basta apenas a vontade de fazer. Obrigado. Desculpe-me pela passagem do tempo.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Ver. Ismael.
O Ver. Adeli Sell está com
a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, já havia mostrado, na
intervenção do Ver. Ervino, a foto de um roubo feito num espaço público da
Prefeitura pertencente ao DMAE.
Pego o jornal de hoje e
vejo que a coluna policial não tem mudado muito. Pelo contrário, aqui, mais uma
vez, há cenas de punguistas agindo livremente no Centro da Cidade, aqui no
Viaduto da Conceição, inclusive onde um estudante de engenharia foi assassinado
dias atrás.
Eu havia chamado a atenção
da Brigada Militar, enviei um documento ao Secretário Kevin Krieger e a outros
órgãos da municipalidade mostrando que o Viaduto da Conceição está na mão da
bandidagem, tomado por punguistas, ladrões, sujeira, moradores de rua, que
acabam construindo embaixo do viaduto, e um conjunto muito grande de pessoas
drogadizadas. E a situação ao invés de melhorar tem piorado sistematicamente.
Hoje leio que algumas ações
foram tomadas em relação à Praça da Matriz. Espero que sejam efetivas, mas
quero criticar aqui, porque o Governo teima em não ouvir, em não discutir e
participar com as comunidades. Eu havia dito que a comunidade da Catedral - os
moradores do entorno - gostaria de participar, junto com a Prefeitura e outros
órgãos públicos, da solução para o problema da Praça da Matriz, inclusive com
processo educativo, no sentido de que as pessoas não doem alimentos ali, como
doam também alimentos em outros lugares, em vez de doar para a FASC, para as entidades
filantrópicas, para que as pessoas possam ser deslocadas das ruas para essas
instituições.
Quanto à questão da
violência, é porque esse espaço tem problemas de escuridão, de sujeira, de
vendedores ambulantes irregulares e ilegais. Aumentou drasticamente o número de
vendedores que atrolham o entorno dos ônibus no Viaduto da Conceição e no
entorno do Mercado Público. As pessoas não conseguem circular, por isso é fácil
o punguista agir. Na Rodoviária, eu passei no sábado e fotografei: quatro
bandejas de óculos solares, óculos para os quais o Sindilojas está fazendo a
campanha “Não Tape o Sol com a Peneira”, porque não tem proteção UV,
ultravioleta, portanto trazem um grande prejuízo para as pessoas. Nós temos de
agir contra esse tipo de coisa que está acontecendo na Cidade. Nós precisamos,
sim, resolver, o problema de exclusão social, por exemplo, com as políticas
habitacionais mencionadas pelo Ver. Ismael. Nós precisamos fazer formação de
mão-de-obra; nós precisamos apostar no consórcio da juventude, agora o
Pró-Jovem, programa do Governo Federal, está sendo implementado em várias
cidades, inclusive em Porto Alegre. Nós queremos que o Secretário da Juventude
Mauro Zacher venha aqui para nos dar um relato do Pró-Jovem em Porto Alegre,
porque é verba do Governo Federal articulada com a Prefeitura de Porto Alegre.
Nós queremos saber dos resultados.
Eu trago aqui, Ver. Dib, um
conjunto de problemas, aponto algumas soluções, não todas. Para o Conselho
Tutelar, falei anteriormente, estamos encaminhando uma mudança no Projeto de
Lei. Nós também, como Vereadores, temos o direito e o dever de cobrar soluções
das autoridades. Essa questão do DMAE é um problema de falta de segurança e de
cuidado do DMAE. Então, tem de ter segurança ou mudar esse espaço. Agora, existe
roubo como esse porque há desmanches, há o receptador. Se não houvesse o
receptador, não haveria o ladrão - já foi dito aqui, e repito. Agradeço.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham
pelo Canal 16 da TVCâmara, saúdo a todos, especialmente o meu colega Ver.
Márcio Bins Ely.
Quando
o nosso querido Presidente usa esta tribuna e faz um pronunciamento
extremamente emocionante, ele demonstra a história do Trabalhismo neste País,
e, sem dúvida nenhuma, continuará representando o que o Partido faz por nossas
crianças. O Ver. Dr. Goulart é médico, centenas e centenas de crianças passaram
pelas suas mãos, ele está preparado para salvar vidas. Há fotos dos seus
colegas profissionais, Presidente, na capa dos jornais, principalmente no
jornal Zero Hora; fotos daqueles médicos do Hospital de Clínicas que
salvaram a vida de duas meninas, separando-as. Está aí a felicidade, o sorriso
delas e a felicidade da mãe.
Agora
eu quero que vocês, queridas mães, que estão aqui neste plenário, muitas da
nossa Taquigrafia, acompanhem o meu raciocínio. Eu tenho um neto com a idade do
filho do nosso Presidente Dr. Goulart: dois anos. Meu caro colega Ver. João
Antonio Dib, o meu neto parece que herdou a história do avô, ele é apaixonado
por cavalos. Quer dar-lhe um presente? Dê a ele um cavalinho de brinquedo, será
a felicidade dele - dorme agarrado no cavalo. Parece que herdou aquilo que
representou a minha história, o animal como meio de transporte, e até como
fomos criados no Interior, porque lá não havia outro meio de transporte que não
fosse o cavalo. Parece que herdou aquilo, parece que o dom divino baixa nas
pessoas e consegue mostrar o passado; a gente nunca esquece.
Minhas queridas mães e pais,
consegue-se agradar uma criança, como já disse, com um cavalinho, consegue-se agradar uma criança com uma balinha de dez centavos, amenizando o seu choro. Agora, um pai ou uma mãe que bate numa criança
até ela falecer, uma criança de dois anos e pouco... Qual é a defesa dessa
criança, desse inocente? É o choro. Chorar. Não há outra forma de pedir
clemência, de pedir que alguém o acuda. É o choro. E, com covardia, pai e mãe
abafam o choro com pontapés, com surras...! Enfim, como aconteceu com essa
criança. É doloroso. É muito doloroso! Existe crime mais bárbaro do que esse?
Um inocente que não tem defesa. Se não é o choro, e ser amordaçado, sofrer
pauladas, pontapés...! Meu querido juiz ou juíza, promotores ou advogados que
vão assumir essa causa, olhem e pensem: uma criança de dois anos e pouco ser
morta por uma covardia dessas? Vamos dar a dura pena da lei. A dura pena!
Merecem um outro tratamento?
Se não me falha a memória, hoje
é a penúltima Sessão da Representativa, na próxima semana vai se dar início às
Sessões normais nesta Casa, e poucas Sessões não deram quórum. É bom que a
população saiba. Os Vereadores trabalham sim, praticamente todos os dias houve
quórum na Câmara; como já disse, nunca deixamos de atender alguém. Mas hoje é
um dia que vai ficar marcado nos Anais, pela nossa Taquigrafia, que está aí
trabalhando. É uma Sessão que ficará marcada na história, pelos
pronunciamentos, por tudo o que aconteceu no dia de hoje neste plenário.
Encerro este meu
pronunciamento depois de ouvir principalmente o pronunciamento do nosso querido
Presidente, Ver. Dr. Goulart; como já disse, um homem preparado, até pela forma do
seu pronunciamento. Fica aqui este registro, e que Deus nunca o abandone para
que ele continue, ao longo de sua vida e de sua história, salvando vidas,
principalmente a vida dos inocentes. Hoje pela manhã, V. Exª foi dar um beijo
no seu filho, e dessa mesma forma trata os filhos dos casais que passam e
continuarão pelas suas mãos passando. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Professor Garcia está com
a palavra em Comunicações.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezados Presidente,
Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero trazer à pauta duas discussões para
a nossa reflexão. A primeira é relativa a um problema crônico na cidade de
Porto Alegre - e o Prefeito já disse que é sensível a essa temática que o Ver. João
Antonio Dib tem colocado também aqui na Casa -, que é a regularização de
milhares e milhares de casas em Porto Alegre que até hoje não possuem
habite-se. Eu quero dizer que não estou propondo regularizar algo que não tem
as mínimas condições, mas sabemos de inúmeros casos em que algumas residências
estão simplesmente na cerca divisória de 4 metros, questão de 5 ou 10
centímetros, e que tiveram problemas... É uma questão de lindeiro, problema de
registro de imóveis. Na realidade são situações em que os proprietários,
durante muitos e muitos anos, têm os seus imóveis, mas não conseguem
legalizá-los de forma concreta junto à Prefeitura. Cada vez que um desses
imóveis vai ser vendido, criam-se vários problemas. O primeiro deles: se não
tem habite-se, em relação a esse imóvel não há a mínima condição legal de
financiamento para a aquisição da casa própria, porque nenhum banco opera dessa
forma, sem que esteja totalmente legalizado por intermédio do habite-se. Então,
o que nós entendemos é que essa possibilidade que o próprio Prefeito já acenou,
não de uma liberação total, mas de ver as situações caso a caso, nós
poderemos...
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Professor Garcia, que bom que nós temos mais um Vereador parceiro. Eu acho
que todos nós, os 36 Vereadores e Vereadoras, temos esse desafio pela frente.
E, sem dúvida, V. Exª está tocando num ponto crucial para a nossa Porto Alegre.
Nós vamos trabalhar em cima disso, vamos fazer uma parceria com o Prefeito para
que se resolva isso, porque está criando sérios problemas a muitas famílias da
nossa Cidade. Sou grato a Vossa Excelência.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador.
E
volto a dizer: nós queremos é regularizar situações dentro das possibilidades.
Não queremos aquela questão clandestina, irregular. Hoje nós temos visto - V.
Exª é morador da Zona Sul e sabe - que, cada vez mais, estão proliferando obras
clandestinas na Zona Sul, na cidade de Porto Alegre, obras que não têm as
mínimas condições de serem realizadas, mas estão saindo. Então nós queremos uma
fiscalização mais efetiva por parte do Poder Público, para tentar eliminar
essas situações no seu nascedouro, porque, depois de a obra estar pronta, fica
tudo mais difícil. Agora, nós temos que chegar, de forma racional, a um
entendimento, para contemplar essas milhares de pessoas que têm a sua casa, mas
que não conseguem o seu habite-se.
Outro assunto que eu quero trazer em
pauta é a questão do esporte. E nós vamos discuti-lo inúmeras vezes, porque é
um assunto não-acabado; os Vereadores, as Vereadoras e aqueles que nos assistem
em casa sabem que é um assunto do qual eu sempre tenho falado. Fiquei surpreso
com a decisão do Secretário Municipal de Transportes. A EPTC resolveu liberar a
Av. Beira-Rio, não permitindo que os ciclistas aos domingos, que era fechado,
utilizem aquele lugar para recreação e para treinamento esportivo também. A
liberação da Av. Beira-Rio foi uma conquista há anos da população de Porto
Alegre. Lembro-me de que, em 2000 ou em 1999, eu mesmo me envolvi, juntamente
com outros Vereadores da Casa, na questão de liberar para as quintas-feiras à
noite, a partir da 23h. Conseguimos, mas depois não houve uma fiscalização mais
efetiva, e deixou-se de lado.
Agora,
o que nós entendemos... E temos recebido muitas reclamações, isso começou a
viger a partir desse domingo. Nós vamos agendar uma reunião com o Secretário
Senna para tentar resolver esse problema, porque esse espaço, no nosso
entendimento, já é um espaço consagrado da população de Porto Alegre para sua
prática de lazer e recreação. Há questão de vinte dias, numa iniciativa nossa
desde a mudança, a 3ª Perimetral, aos domingos, foi liberada para o lazer e a
recreação, ou seja, para um encontro da população.
Portanto,
Sr. Presidente, queremos agradecer e promover essa discussão dentro dessas duas
temáticas: a regularização do habite-se dos diversos imóveis de Porto Alegre e
a volta da liberação da Av. Beira-Rio, a fim de que os ciclistas possam, aos
domingos, usar aquela área para a sua prática desportiva. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Márcio Bins Ely está com a
palavra em Comunicações.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; na pessoa de V.
Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público
que nos assiste pela TVCâmara e nas galerias.
Sr.
Presidente, antes de iniciar o tema que vou abordar desta tribuna, gostaria de
mencionar que realmente esta Reunião nos comoveu muito no que diz respeito ao
assassinato cruel dessa criança de dois anos. Eu sou pai de uma menina de seis
anos, e nós sabemos da irresponsabilidade desses atos; muito nos chocam essas
notícias. É importante e oportuno o registro de V. Exª e dos demais Vereadores
a respeito desse tema, que as medidas cabíveis sejam tomadas.
Mas
venho à tribuna, Sr. Presidente, porque recebi um ofício da comunidade dos bairros Bom Fim e Independência,
datado de 4 de fevereiro, contendo um abaixo-assinado, no qual constam 478
assinaturas. O ofício, fundamentalmente, diz respeito a uma preocupação dos
moradores da Rua Tomás Flores e adjacências com relação à inversão do sentido
dessa rua, tendo em vista as obras na Rua Irmão José Otão - que é a continuação
da Rua Vasco da Gama -, em função daquela redução da subida da rua atrás do
Colégio Rosário, no final da Rua Irmão José Otão. Faço questão de proceder à
leitura desse manifesto, que versa sobre o seguinte (Lê.): ”Manifesto para que
seja efetivamente provisória a alteração do fluxo de veículos na Rua Tomás Flores,
entre as Avenidas Independência e Irmão José Otão. As pessoas que moram,
trabalham e vivem na Rua Tomás Flores vêm reiterar ao Poder Público solicitação
veemente de manter o fluxo de veículos descendo a Rua Tomás Flores, o qual já
foi analisado pela SMT em 1992, depois em 1996 e, por fim, em 2003, que, sempre
após análise e consultas à comunidade, concluiu que o tráfego deveria continuar
descendo a Rua Tomás Flores.
“Podemos compreender e
aceitar a alteração, desde que seja provisória, permanecendo até o término da
obra na Rua Irmão José Otão, atrás do Colégio Rosário, previsto para o final do
mês de fevereiro de 2006.
“Assim, solicitamos que,
logo após o término da referida obra, a SMT tome as providências para que o
tráfego de veículos volte a descer à Rua Tomás Flores, voltando a normalidade e
paz para seus moradores e transeuntes.”
Quero destacar aqui, Srs.
Vereadores, Ver. Ervino Besson, um anúncio do jornal Zero Hora datado de
6 de fevereiro que fez menção ao tema. Esse importante veículo de comunicação
transcreve que a mudança será mantida até o dia 28 de fevereiro, quando devem
terminar as obras. Entretanto, a população, fundamentalmente os moradores da
Rua Tomás Flores, está apreensiva, porque as mudanças que imprimiu a EPTC para
que o sentido da rua fosse modificado foram bastante, digamos assim,
contundentes. E, quando o Poder Público instala sinaleiras, troca as placas do
sentido da rua, os moradores se preocupam, porque, na realidade, às vezes
aquilo que é provisório se transforma em permanente.
Então, quero dizer que,
realmente, nós conhecemos a região em função da obra; a rua que dá retorno à
Av. Independência, que é a Rua Sarmento Leite, está sem acesso. E se faz,
realmente, necessária uma alternativa, e essa alternativa pode ser, provisoriamente,
a Rua Tomás Flores. Mas quero dizer que a Rua Tomás Flores é uma lomba muito
acentuada, e fundamentalmente o problema maior é o barulho dos carros e a
velocidade que eles têm que pegar para subir a lomba, e, quando parados, há o
problema da poluição e das descargas provenientes desses veículos, também pelo
fato de que o fluxo aumenta muito. A partir do momento em que a única rua que
ainda oportuniza a subida é a Rua Santo Antônio - logo após nós vamos ter as
ruas Garibaldi, Tomás Flores e Barros Cassal -, muitos veículos vão se utilizar
dessa via para subir em direção à Av. Independência, porque não está havendo
acesso pela Rua Sarmento Leite. Mas quero ressaltar que, quando concluída a
obra e novamente o acesso for permitido à Rua Sarmento Leite, não se faz mais
necessário que a Rua Tomás Flores suba, até porque essa rua não cruza a Av.
Independência. E quero dizer também que a Rua Irmão José Otão, que é a
continuação da Rua Vasco da Gama, tem acesso à Av. Independência através da Rua
Felipe Camarão, da Rua João Telles, da Rua Santo Antônio, da Rua Sarmento Leite
e da própria Av. Ramiro Barcellos.
Eu quero trazer essa
preocupação e venho me manifestar nesta tribuna. Quando um número expressivo de
moradores da região - 478 moradores - se organiza, manifesta-se através de um
abaixo-assinado, trazendo-nos também um histórico, mostrando que a comunidade
daquela região já teve que se organizar e se manifestar em 1992, 1996 e 2003,
em função de algumas iniciativas do Poder Público em sugerir essa modificação
do fluxo da rua, acho importante ressaltarmos a questão de que essa alteração
seja provisória, seja um mal necessário momentâneo e de que, ao término da
obra, a Secretaria Municipal dos Transportes possa devolver à comunidade a
tranqüilidade que ela está requerendo por meio destes documentos e deste
Vereador, que se manifesta desta tribuna, provocado por um número expressivo de
porto-alegrenses que estão preocupados com essa questão. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Muito
obrigado, Vereador.
O Ver. João Antonio Dib está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sempre afirmei que é preciso conviver para
conhecer, conhecer para compreender e compreender para respeitar.
Em 1978, quando cheguei na
Secretaria Municipal de Obras e Viação, havia um Projeto de Lei de
regularização de imóveis, de origem legislativa. E eu fiquei contrariado,
honestamente confesso que não gostei da idéia. Mas esse Projeto de Lei tinha
validade por noventa dias. Convivendo com o problema, conhecendo o problema,
passei a respeitar o Projeto de Lei com muita tranqüilidade e, quando venceram
os noventa dias, pedi que o Projeto fosse prorrogado. Porque a Cidade tem
realmente muitos problemas em matéria de construção. O Código de Edificações
foi modificado, o profissional é responsável pelos erros que possam ocorrer,
mas, ainda assim, não resolve o problema daquela pessoa que tem sua casa, que
precisa do habite-se e, como foi colocado, quer fazer um financiamento e não
consegue, porque não tem habite-se.
Em 1999, eu apresentei um
Projeto simplificando o processo de regularização. Todos os anos - todos os
anos -, ao término do ano, ele foi colocado na Ordem do Dia para ser votado,
mas sempre acontecia alguma coisa, e não votavam. Nesse último ano, o Executivo
me informou que, fazendo dois Decretos, estaria resolvido o problema. Eu não
conhecia os Decretos, mas também não podia duvidar do Executivo. Quando fui
olhar os Decretos, vi que não resolviam o problema.
Então eu acho que, neste
ano, a Casa tem que dar solução para esse problema, que é sério. A sua
resolução vai trazer benefício para o contribuinte e benefício para a
municipalidade através do IPTU. Por outro lado, não significa aprovar qualquer
projeto que esteja irregular e que contraria frontalmente o Plano Diretor, isso
não vai acontecer. E espero que não aconteça o que ocorreu quando da Lei
Complementar nº 138, que foi a segunda lei de regularização na Administração
Alceu Collares: a Prefeitura do Sr. Tarso Genro, em 1993 - quando a lei já na
valia mais, porque ela valia por 180 dias, portanto, como foi em 1988, ela não
valia mais -, deixou construir no passeio público e deu o habite-se. Isso não é
o que se quer. Então eu acho que neste ano, logo nos primeiros dias da nossa
Sessão Legislativa normal, precisa ser colocado na Ordem do Dia para ser votado
o Projeto de Lei, ou o Substitutivo também apresentado por mim, que repete a
lei de 1988. Se acharem mais fácil, tudo bem. O Projeto foi examinado,
discutido e bastante cuidado.
Quanto ao Projeto do Ver.
José Ismael Heinen, eu acho excelente que se procure dar facilidade para a
construção. Quando também estive na SMOV, eu tentei... O CREA de São Paulo
autorizava as pessoas a construir os seus prédios até 50 metros quadrados sem a
responsabilidade técnica do engenheiro, desde que não houvesse mais um
pavimento. O CREA do Rio Grande do Sul não permitiu isso, nós chegamos a fazer
projetos de 37 metros quadrados, até 50 metros quadrados, para fornecer, mas o
CREA não permitiu que fosse feito; não sei como vai ser feito agora.
Também estranhei que no
Decreto a lei seja assinada pelo Secretário do Planejamento e o Prefeito, e não
pelo Secretário de Obras e Viação e o Prefeito. Deve ter havido profundas
alterações, porque a fiscalização das obras é da SMOV - não sei se mudaram tudo
lá na Prefeitura.
Agora, há pouco tempo, no
final do ano passado, eu participei de um debate na Rádio Guaíba, no programa
do Armando Burd, e o ex-Deputado Marcos Rolim colocou um problema para debate
que eu acho que precisa ser examinado por esta Casa. Eu já havia conversado com
a Verª Maria Celeste, que, no meu entendimento, entende muito do Conselho da
Criança e do Adolescente, para que examinássemos a idéia do ex-Deputado. Ele
acha - e na Mesa, na oportunidade, isso foi aceito - que não deveria haver
eleição para Conselheiro Tutelar, e sim indicações, por parte da coletividade,
de pessoas que realmente entendem do assunto, que se dedicam, que não tivessem
apenas a preocupação de ganhar um salário ou, depois, fazer desse cargo um
degrau para se candidatar a Vereador. Não aconteceria, talvez se os
Conselheiros fossem indicados pela coletividade, o que ocorreu com essa criança
de dois anos, porque, conforme nós lemos, o Conselho foi alertado de que a
criança era maltratada pelo pai. Então, nós talvez tenhamos, no início das
nossas atividades, de também pensar, numa das Comissões competentes, talvez a
Comissão de Saúde, ou a Comissão de Direito do Consumidor, não sei, no sentido
de decidirmos se vamos manter a eleição dos Conselhos Tutelares ou se talvez
venhamos a fazer uma modificação na lei, uma vez que a primeira lei sobre
Conselhos Tutelares foi feita aqui em Porto Alegre - em todo o Brasil essa foi
a primeira. Portanto, eu acho que nós precisamos fazer uma série de exames no
sentido de melhorar a vida desta Cidade. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereador. Vossa Excelência tem o meu apoio nessa idéia de que alguma coisa
temos que fazer, porque a situação é preventiva - eu estou me referindo aos
Conselhos Tutelares.
O Ver. José Ismael Heinen
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Obrigado,
Exmo Presidente, caros colegas. Com relação ao tema que eu vou
abordar agora, sempre é dito que ele tem muito a ver com a Bancada do PFL, mas,
antes de entrar no mérito do que eu quero abordar, gostaria de agradecer o
carinho de todos os Vereadores com quem tenho falado, para os quais tenho
mostrado esse Projeto. Aliás, não é Projeto, é lei. Eu acredito que nós
possamos sensibilizar o CREA, nobre Ver. Antonio Dib, porque o Projeto é para a
população de baixa renda. Esse Projeto que o Presidente anunciou é para quem
ganha até cinco salários mínimos. O nosso Projeto é para quem ganha até três.
Por que exigir a cobrança de plantas sofisticadas para aquele que ganha um
salário mínimo? Eu tenho certeza de que, com sensibilidade e vontade política,
com a união da Câmara e do Governo, nós haveremos de transpor esses pequenos
obstáculos.
O que eu quero colocar é que, ontem,
acompanhando a programação do Senado, uma notícia me deixou um pouco menos
triste, um pouco mais feliz, ela faz referência às Medidas Provisórias. Eu até
viria a falar que a fragilidade de um dos três Poderes da nossa República é
notória - a dos Parlamentos - nesta Nova República. Ontem eu acompanhei todos
os discursos, toda a votação, Ver. Antonio Dib, e quero dizer que todos os
Partidos, com exceção do PT, afirmaram que o Decreto-Lei era menos nocivo do
que a Medida Provisória, que hoje se impõe como uma ditadura na administração
do País. Penso que Antonio Carlos Magalhães, do Partido da Frente Liberal, na
sua caminhada, teve dois momentos de extrema felicidade política. O primeiro
quando ele propôs a Lei do Fundo de Combate à Miséria do Brasil, que hoje nada
mais é do que o Projeto do Fome Zero com outra estampa, esse foi um Projeto do
Senador; o segundo agora, quando ele propõe uma nova roupagem ao encaminhamento
das Medidas Provisórias. Com isso aprovado, haverá um sopro de liberdade, de
autenticidade ao Parlamento - ao Senado e à Câmara -; com isso, nós,
Vereadores, sentimos também, no encaminhamento dos nossos Projetos, que tudo
poderá ter vício de origem.
O Projeto aprovado ontem pelo Senado obteve sessenta e cinco votos a favor, um contra e uma abstenção. A Medida Provisória de S. Exª o Presidente da República terá de passar, antes de entrar em vigor, pela Comissão de Justiça do Senado durante três dias úteis, para ver se a matéria realmente é urgente e de relevância. Se ela não for votada na Comissão, o Plenário tem mais três dias. Se o prazo esgotar, imediatamente a Medida Provisória se transformará em Projeto de Lei e terá a tramitação como se Projeto fosse. Eu tenho certeza de que o Brasil estava precisando de uma sacudida de liberdade, de autenticidade. Gostei muito de todos os discursos de todas as Lideranças, que se irmanaram, ontem, no Senado Federal para apoiar e para aprovar essa tramitação das Medidas Provisórias, democratizando mais, com certeza, as nossas instituições, dando um equilíbrio a mais ao poder dos três Poderes - Legislativo, Judiciário e Executivo -, porque nós estávamos precisando e porque o Parlamento tem de assumir as suas responsabilidades na equivalência dos três Poderes. Da maneira como estava acontecendo, nós tínhamos um ditadura imposta por Medidas Provisórias, tínhamos a vontade de uma pessoa só, que ditava e indicava as normas.
Outra coisa importante é
que também se acaba com a ciranda das Medidas Provisórias para legislar sobre
impostos e receitas; as Medidas Provisórias agora somente poderão ser
apresentadas para reduzir impostos; para aumentá-los - se a matéria for
aprovada -, esse recurso não poderá mais ser utilizado. Eu acredito que nesses
embates da democracia... É por isso que eu amo a democracia, eu luto por ela,
eu disse, quando aqui cheguei, que, se nada mais eu pudesse fazer, eu me
sentiria feliz se pudesse contribuir para solidificarmos a democracia da Nova
República. E ontem eu vi um sopro de autenticidade, de liberdade, de poder
respirar fundo, porque vejo que a nossa instituição democrática - o Legislativo
-, as nossas Câmaras não estão adormecidas.
Parabéns ao Senado,
parabéns ao Senador Antonio Carlos Magalhães pela proposição. Eu penso que é
nessa linha que nós temos de nos irmanar, todos, ou seja, na valorização da
responsabilidade que cada um obteve no beneplácito do voto do nosso povo.
Presidente, muito obrigado por estes meus dois pronunciamentos. Se esses dois
Projetos realmente seguirem a sua linha intencional, eu acredito num País um
pouco mais feliz. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado.
Ver. Márcio Bins Ely, Ver.
Ervino Besson, Ver. João Dib e Ver. Ismael, nós entraríamos na Ordem do Dia,
mas, devido à falta de quórum, está encerrada esta Reunião.
(Encerra-se a Reunião às 11h09min.)
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